0041862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0041862
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Despejo imediato, Pedido, Redução, Facto jurídico superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016028
Nr Documento: RL199105160041862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c9903b9a21c08f4802568030002615cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041862.68
Sumário
Em acção de despejo imediato com fundamento em caducidade por falecimento do arrendatário, é admissível reduzir o pedido para despejo diferido, tornando-se a sua eficácia dependente de facto futuro (falecimento da mãe da ré convivente no locado, a fim de lhe evitar o traumatismo do despejo). É inatendível um facto posterior à prolação da sentença.