Quem foi o relator do acórdão 005181?

O relator foi Lopes Dias, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005181?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1957.

005181 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005181 - STA

005181

Supremo Tribunal Administrativo•15 de novembro de 1957

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005181DGSI

Data

15/11/1957

Relator

Lopes Dias

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Freire , João

Recorridos

Comger da Psp

Descritores

Comandante geral da polícia de segurança pública Recurso contencioso Competencia do supremo tribunal administrativo Recurso hierarquico necessario

Objeto

DESP COMGER DA PSP DE 1957/09/14.

Nr Convencional

JSTA00026304

Nr Documento

SA119571115005181

Data de Entrada

21/10/1957

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não se alega nem existe qualquer preceito legal que confira ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para conhecer dos recursos interpostos directamente dos actos do comandante-geral da Policia de Segurança Publica.

O interessado teria de interpor recurso hierarquico perante o Sr. Ministro do Interior para que o indeferimento do pedido de manifesto de armas pudesse entrar na esfera de apreciação contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

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