005181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005181
ACORDAO
Descritores: Comandante geral da polícia de segurança pública, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario
Sumário
Não se alega nem existe qualquer preceito legal que confira ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para conhecer dos recursos interpostos directamente dos actos do comandante-geral da Policia de Segurança Publica. O interessado teria de interpor recurso hierarquico perante o Sr. Ministro do Interior para que o indeferimento do pedido de manifesto de armas pudesse entrar na esfera de apreciação contenciosa.