I - O Comandante Geral da P.S.P. (hoje, Director-Geral) tem competência exclusiva para aplicação do art.º 68º do Regulamento aprovado pelo DL 37313 de 21.2.1949. II - O Ministro da Administração...

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulados no artigo 69° da L.P.T.A., são na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição, pelo que seguem os termos dos...

I - O Comandante-Geral da P.S.P. tem competência própria para decidir todas as questões relativas ao Estatuto Remuneratório do Pessoal da P.S.P..

I - O Comandante-Geral da PSP tem, em matéria de gestão do pessoal, competência própria mas não exclusiva. Dos respectivos actos cabe pois recurso hierárquico necessário para o Ministro da...

I - A coadjugação é a relação que se estabelece entre dois órgãos a que a lei atribui competências iguais, que podem ser vencidos indiferentemente por qualquer deles. II - A norma que permitisse ao...

I - Não são permitidos, pelo nosso ordenamento jurídico, regulamentos autónomos, no sentido de regulamentos desprovidos de fundamento legal específico, ainda que independentes, pois devem indicar...

I - Esquadras, postos e subpostos da PSP, são, para efeitos de transferencia dos respectivos elementos, conforme o art. 25 - 1 e 2 do DL 427/89, outrotantos "serviços", conquanto do mesmo comando...

O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, se limitou a confirmar outro proferido a coberto de delegação de poderes, valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel.

I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razÃo da hierarquia para conhecer, em primeiro grau de jurisdição, de pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo da autoria do...

Não se alega nem existe qualquer preceito legal que confira ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para conhecer dos recursos interpostos directamente dos actos do comandante-geral da Policia...