015811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015811
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Falsificação de escrita comercial, Culpa grave, Consumpção de infracções, Competencia do director geral das contribuições e impostos, Legitimidade do ministerio publico
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019280
Nr Documento: SA219680626015811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65682540d6cadb86802568fc0038996fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015811.AD
Sumário
A inutilização de documentos que compromete a veracidade da escrita constitui infracção punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia ao paragrafo 1 do mesmo artigo. As omissões nos livros referidos no artigo 133, quando comportem viciação ou falsificação, são punidas pelo artigo 147. A infracção do disposto no artigo 55 e punida pela alinea b) do artigo 142. No ordenamento processual que resulta do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, e indispensavel o despacho do director-geral das Contribuições e Impostos reconhecendo na conduta do contribuinte culpa grave.