Falsificação de escrita comercial - Jurisprudência Portuguesa

I - A prescrição do procedimento criminal relativamente as infracções fiscais regula-se pelas normas especiais contidas nos diversos codigos tributarios - e não pelo artigo 125 do Codigo Penal. II...

As omissões praticadas no livro de registo de serviços prestados a que alude o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial não preenchem em si mesmas ou necessariamente a falsificação da escrita...

I - So incorre na multa cominada no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que não observe na organização da sua escrita as disposições expressamente mencionadas no artigo...

I - A omissão de lançamentos nos livros a que se reporta o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punivel nos termos do artigo 147 ou do artigo 146 do mesmo Codigo,...

I - Conceito de consumpção. II - A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial (omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados) e consumida ou absorvida pela infracção,...

A infracção por inexactidões ou omissões praticadas no modelo n. 3 a que se reporta o artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, punivel nos termos do artigo 142 desse diploma, não tem...

Concorrendo a infracção ao disposto no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - por omissão de lançamentos nos livros de registo de compras, vendas ou serviços prestados - , punivel nos...

I - A inutilização de documentos que compromete a veracidade da escrita constitui infracção punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia ao paragrafo 1 do mesmo...