032873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032873
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva injustificada, Erro indesculpável, Erro manifesto, Prejuízo anómalo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042613
Nr Documento: SA119950124032873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f8ddde42bd81c1802568fc0039520bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032873.4A
Sumário
A imputação ao arguido de um dos crimes referido no art. 209 do CPP, não torna irrelevante a detecção de erro grosseiro na apreciação de um motivo de facto que o juiz tenha também considerado, no despacho sobre medidas de coacção, para determinar a prisão preventiva. A completa desconformidade entre os factos considerados pelo juiz, para demonstrar o receio de fuga do arguido, e a situação concreta em que este se encontrava, revela erro grosseiro na apreciação de um pressuposto de facto de que dependia a aplicação da medida de prisão preventiva. O Tribunal de 1. Instância não está impedido de considerar provados, na própria sentença final e para efeito de julgamento de mérito, factos que se encontram documentados nos autos, apesar de não constarem da especificação, nem terem sido levados ao questionário. A perda de remuneração durante o período da prisão, quando possa presumir-se, através dos factos provados, que afectou a economia familiar, gerando privações e dificuldades na satisfação das despesas correntes, assume suficiente gravidade para desencadear o dever indemnizatório por privação da liberdade injustificada; esse mesmo prejuízo pode ser tido como anómalo se se atender ao princípio geral de direito que decorre do disposto no art. 63 do DL n. 497/88, de 31 de Dezembro, quanto à perda de reparação de vencimentospor faltas dadas por motivo de prisão preventiva. Não constituem dano não patrimonial anómalo e de particular gravidade os reflexos negativos para o bom nome, reputação e imagem do arguido, no círculo das pessoas conhecidas, resultantes da prisão preventiva, quando não ultrapassem, segundo o padrão do homem médio, a sujeição normal inerente à aplicação de uma medida coactiva desse tipo.