0242930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0242930
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazos, Condição de procedibilidade, Admissibilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036657
Nr Documento: RP200305210242930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9c8b14e793ad9480256dd600350170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242930.0B
Sumário
Tendo o denunciante requerido a abertura da instrução e a sua constituição como assistente e sido proferido despacho transitado em julgado que indeferiu a abertura da instrução por não ter sido efectuado o pagamento da taxa de justiça, no prazo legal, devida pela constituição de assistente mas posteriormente, a requerimento do denunciante, veio a ser paga a taxa devida pela constituição como assistente e aquele a ser admitido nessa qualidade, apesar disso pode ser ordenada a abertura da instrução. Com efeito, tendo o despacho inicial que indeferiu a abertura da instrução concluído pela sua inadmissibilidade legal por falta de uma condição de procedibilidade (não ter o denunciante a qualidade de assistente por não ter efectuado o pagamento da respectiva taxa de justiça), de que não foi interposto recurso, há que concluir ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, constituindo caso julgado material e formal. Enquanto a constituição como assistente, relativamente a crimes públicos e semi-públicos, pode ocorrer em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que requerido até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, sujeita embora ao pagamento da taxa de justiça, já a abertura de instrução a requerimento do assistente, pressupõe que essa constituição de assistente tenha que ser requerido nos prazos e condições estabelecidas para a prática desses actos.