0018318 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0018318
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Cessão de posição contratual, Empréstimo, Sublocação, Arrendatário, Sociedades comerciais, Sócio, Sócio gerente, Sociedade unipessoal, Personalidade jurídica, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033460
Nr Documento: RL200105030018318
Indicações Eventuais: MANUAL DE ARRENDAMENTO URBANO 1996 PAG669 PINTO FURTADO. PEDRO CORDEIRO IN DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS ACTOS DA SOCIEDADE CEJ E CONSELHO DISTRITAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS TEXTOS 1994/1995 PAG51/81. P LIMA A VARELA CC ANOTADO VOLI 4ªED PAG704. A LOCAÇÃO DE EMPRESA REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANOS XVI XVII XVIII XIX 1990/1993 PAG564 PAG565.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2b08a23cd662edb80256acc002e976bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018318.F5
Sumário
Provando-se que a cedência, a favor de terceiro identificado, de utilização do prédio arrendado para comércio resultou necessariamente ou de um acordo firmado entre esse terceiro e sociedade de que a Ré/arrendatária (pessoa singular) é única sócia-gerente ou de um acordo firmado apenas entre a própria Ré e esse terceiro, não deixa, por isso, a Ré de poder ser responsabilizada, enquanto arrendatária, pois, na primeira situação, actuando sociedade, Ré/arrendatária e terceiro concertadamente, impõe-se desconsiderar, para o efeito, a personalidade jurídica da sociedade. Assim, ainda que se tivesse provado, num tal contexto, que fora a sociedade que cedera a utilização do prédio arrendado, por força dessa desconsideração, tal acto seria imputável também à Ré e, por conseguinte, não seria, por essa razão, que a acção de despejo não procederia com base no disposto no art. 64º/1, alínea f) do R.A.U.. Este preceito não tem carácter taxativo; por isso a referência aos tipos legais (subarrendamento, empréstimo, cessão de posição contratual) não significa que outras situações de cedência não devam considerar-se ao abrigo dessa previsão legal; daqui decorre que ao A. basta provar que houve uma cedência de utilização do arrendado a terceiro, posto que não prove o negócio que lhe subjaz, para que a acção proceda, salvo demonstração pelo Réu de factos contrários impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do A. (art. 342º do Código Civil). O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso, mas objectivamente impõe-se que um tal juízo assente em factos; quando a própria Ré dificultou à locadora o conhecimento do tipo de relações que foi firmando com terceiros e quando a Ré pretende precisamente valer-se da indefinição do tipo contratual subjacente à cedência a favor de terceiro do local arrendado, a invocação do abuso do direito afigura-se, num tal contexto, manifestamente despropositada.