031144 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo contencioso administrativo, nos termos do disposto no art. 660/2 do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), DL 267/85, de 16-07, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21-05, o juiz só tem de resolver as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação na forma e termos prescritos na lei de processo, designadamente no disposto no art. 46/1 d) do mesmo diploma.