039564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039564
Acórdão
Descritores: Infracção, Participação, Aplicação da lei penal, Processo judicial, Inicio, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001029
Nr Documento: SJ198806220395643
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed9bc43f4a3eb5a6802568fc00393c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039564.B9
Sumário
O processo penal inicia-se com a noticia da infracção que, exactamente por fazer parte integrante daquele, sempre foi e continua a ser regulada no Codigo de Processo Penal - conferir artigos 160 e seguintes, integrados no Capitulo II, Da noticia da infracção, do Titulo III, Da instrução, do Livro II, Do processo, do Codigo Penal de 1929; artigos 7 e seguintes, integrados no Capitulo I, Da acção penal, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945, que substituiu em parte aquele Codigo; e artigos 241 e seguintes, integrados no Capitulo I, da noticia do crime, do Titulo I, disposições gerais, do livro VI, das fases preliminares, do Codigo de Processo Penal de 1987. Uma participação feita antes do dia 1 de Janeiro de 1988 constitui o inicio de um processo penal - conceito que não corresponde ao de processo judicial -, a cuja tramitação e aplicavel a legislação processual penal anterior a data do inicio da vigencia do novo Codigo de Processo Penal de 1987, pois o artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87 refere-se a processo penal e não a processo judicial.