Inicio - Jurisprudência Portuguesa

No processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do rendimento disponível que o devedor venha a auferir é contado a partir do encerramento do processo de insolvência e não a partir da...

I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade. II - O prazo para o exercicio do direito de preferencia conta-se a partir da data em que o respectivo titular...

Nos termos do art. 2006 C.C. os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção.

I - O Codigo Penal de 1982 encurtou para 2 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime culposo de ofensas corporais. II - Encurtado assim o prazo, este so se conta a partir da...

I - O processo criminal inicia-se com a entidade em juizo da denuncia do crime ou com a sua instauração, por dever de oficio, pelo Ministerio Publico. II - Em processo penal a competencia afere-se...

I - O processo penal inicia-se com a noticia da infracção que, exactamente por fazer parte integrante daquele, sempre foi e continua a ser regulada no Codigo de Processo Penal - conferir artigos 160...

I - O começo da contagem do prazo de trinta dias para solicitar o embargo de obra nova, corre a partir do momento em que chega ao conhecimento do interessado que a obra o prejudica ou pode...

I - O salario minimo nacional a atender para calculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) e o que vigorar a data...

I - O direito abstracto a uma pensão por acidente de trabalho nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. II - Mas o direito concreto a essa pensão so nasce com a sentença que fixa o respectivo...

O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 1094 do Codigo Civil, conta-se a partir do conhecimento do facto, instantaneo ou continuado.