O descritor "Inicio" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1933 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 85.7% |
| TRP | 1 | 7.1% |
| TRC | 1 | 7.1% |
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