205/11.9YRCBR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 205/11.9YRCBR.S1
Acórdão
Descritores: Extradição, Detenção, Prazo, Prazo da prisão preventiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1be075d3dbb9a9e8025797d003c56b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:205.11.9YRCBR.S1.37
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso, anulado parcialmente o acórdão da Relação que autorizou a extradição de um determinado cidadão, tal decisão anulatória não obsta a que se considere respeitado o disposto no art.º 52.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, pois o acórdão recorrido (parcialmente anulado) foi proferido dentro dos 65 dias posteriores à data em que foi efectivada a detenção do extraditando. Depois da referida decisão do STJ, já está a correr o prazo previsto no n.º 3, visto que o novo acórdão da Relação vai ser proferido na fase de recurso da decisão anterior que concedeu a extradição e, portanto, a detenção subsiste por mais 80 dias, contados da data da interposição de tal recurso.