073428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 073428
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de acórdão, Recurso para o tribunal pleno, Constitucionalidade, Nulidade processual, Obscuridade, Ambiguidade, Poderes do tribunal, Litigância de má fé, Ordem dos advogados, Mandatário judicial, Responsabilidade profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTJ00016809
Nr Documento: SJ199209170734282
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED VIII PÁG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/514af61be06165fe802568fc003a6363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:073428.D9
Sumário
Entre o Relator e o Supremo tribunal de Justiça não existe qualquer grau de jurisdição. O poder jurisdicional pertence ao Tribunal, não ao Relator. Ao Relator - artigo 700 n. 1 do Código de Processo Civil aplicável, ex vi, do artigo 726 do mesmo Código compete deferir a todos os termos até final; mas, n. 2 - na decisão do objecto do recurso e de todas as questões que se suscitarem, intervêm, pela sua ordem, os juizes seguintes ao relator. A sujeição da actividade do Relator ao controlo da Conferência, revela que a atribuição do encargo de deferir os termos do processo aquele que representa um compromisso pragmático de praticabilidade e economia no conhecimento do processo, e não da atribuição ao mesmo de uma competência jurisdicional própria que nem sequer lhe é delegada pela aludida Conferência. Assim, o relator pode proferir despachos, mesmo que não sejam de mero expediente, mas a parte que se considere prejudicada, terá que requerer que sobre a matéria apreciada recaia acórdão da Conferência, e será contra este que poderá reagir - ns. 3 e 4 do referido artigo 700. Em caso de condenação por litigância de má fé, por uso manifestamente reprovável dos meios processuais com intuito de obstar a acção da justiça, verificando-se que o mandatário judicial da parte condenada teve responsabilidade pessoal e directa na prática dos actos reveladores dessa má fé, deverá ser ordenada a comunicação à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos do artigo 459 do Código de Processo Civil.