010750 - Supremo Tribunal Administrativo

O despedimento sem justa causa em Julho de 1974, por iniciativa da entidade patronal que pagou a respectiva indemnização, não pode ser objecto do processo administrativo regulado no Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, se o trabalhador intentou no tribunal de trabalho uma acção de indemnização complementar baseada no despedimento sem justa causa, uma vez que e licito discutir nesta se o afastamento violou qualquer norma imperativa sobre a resolução do contrato ou o direito de defesa do trabalhador despedido.