041128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041128
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Reu preso, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001907
Nr Documento: SJ199007110411283
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bea92cb54e7878e802568fc00394d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041128.F0
Sumário
O prazo para interposição de recurso e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for desde logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo, no prazo de dez dias, contados da data da interposição do recurso. O prazo de dez dias para a interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando for caso disso, e tratando-se de processo de arguido não preso, suspende-se durante as ferias judiciais, sabados, domingos e dias feriados. Tratando-se de arguido preso, o prazo de dez dias não se suspende durante as ferias judiciais, pois corre durante estas. O prazo para a interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando disso for caso, nos termos acima referenciados, so pode ser prorrogado desde que o recorrente prove justo impedimento nas precisas condições do artigo 107 n. 2 do Codigo de de Processo Penal.