041128 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo para interposição de recurso e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. II - O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for desde logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo, no prazo de dez dias, contados da data da interposição do recurso. III - O prazo de dez dias para a interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando for caso disso, e tratando-se de processo de arguido não preso, suspende-se durante as ferias judiciais, sabados, domingos e dias feriados. IV - Tratando-se de arguido preso, o prazo de dez dias não se suspende durante as ferias judiciais, pois corre durante estas. V - O prazo para a interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando disso for caso, nos termos acima referenciados, so pode ser prorrogado desde que o recorrente prove justo impedimento nas precisas condições do artigo 107 n. 2 do Codigo de de Processo Penal.

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