Reu preso - Jurisprudência Portuguesa

I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que...

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. II - O recurso da decisão...

I- Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 10 dias fixado no art. 411 n. 1 do C.P.P., não sendo de conhecer do objecto do mesmo, sendo certo que correm em ferias os...

I - Os prazos no processo penal contam-se nos termos da lei do processo civil (artigo 104 do Codigo de Processo Penal), isto e, sem se atender aos sabados, domingos, feriados e ferias (artigo 144 n....

I - O regime do novo Codigo de Processo Penal e dominado pela ideia da celeridade. II - O artigo 103, n. 2 daquele diploma legal manda exceptuar "da pratica nos dias uteis, as horas de expediente...

I - O prazo para interposição de recurso e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. II - O recurso da decisão proferida...

I - Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 o novo Codigo de Processo Penal so e aplicavel aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor (1.1.88). II - Os reus presos, de acordo...

I - E de 10 dias o prazo de interposição do recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida. II - Sendo a tramitação do recurso unitaria e não fazendo a lei distinção entre actos...

São imperativas as regras do n. 2 dos artigos 103 e 104 (correm em ferias os prazos de processo de reu preso, so prorrogaveis por justo impedimento).

Corre em ferias o prazo de interposição de recurso por banda de reu preso.