0459/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0459/06
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade, Anulabilidade, Nulidade, Direito de resistência fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063778
Nr Documento: SA2200701100459
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffa7efda5a8a99f802572660037298cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0459.06.25
Sumário
A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA). Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de violação da lei por erro nos pressupostos de direito, não são nulos, mas meramente anuláveis. Um acto, que em aplicação da lei ordinária, viola alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo, mas anulável. O direito de resistência consagrado no artº 103º, nº 3 da CRP, reportando-se à proibição de imposição coerciva do pagamento de impostos, apenas reclama a admissibilidade da invocação da ilegalidade abstracta na pendência do processo de execução fiscal, mas não torna nulos os respectivos actos de liquidação, não impondo a sua impugnabilidade contenciosa a todo o tempo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., SA -, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que absolveu a Câmara Municipal do Barreiro do pedido, uma vez que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de impugnação judicial, que havia deduzido contra o acto de liquidação da taxa de demolição, no montante de 37.021.276$00, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso é interposto da douta sentença de fls... que, julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnação judicial da recorrente; 2. A impugnante, ora recorrente, interpôs a impugnação judicial do acto praticado pela Câmara Municipal do Barreiro de liquidação de uma taxa de demolição do montante de 37.021.276$00 (PTE), equivalente a 184.661,35 euros, no âmbito do Processo de Demolição n.º DPGU/DL/12/2000, ao abrigo do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças Municipais, vigente desde 1 de Janeiro de 1999; 3. A impugnante que este regulamento municipal está ferido de ilegalidade formal e material, por não ter sido publicado no Diário da República e que as taxas do ano de 2000 não foram aprovadas pela assembleia municipal, além de que a prestação pecuniário exigida pela Câmara Municipal do Barreiro não pode ser considerada uma taxa, mas sim um imposto, pelo que o regulamento em causa está, também, ferido de inconstitucionalidade orgânica; 4. Assim, o acto praticado ao abrigo daquele regulamento é nulo. 5. Porém, a douta sentença recorrida considerou, quanto à prestação pecuniário exigida pela Câmara Municipal do Barreiro não poder ser considerada como taxa mas, sim, como um imposto, pelo que o dito regulamento estava ferido de inconstitucionalidade orgânica, que os actos que aplicam normas inconstitucionais não são, por esse efeito, nulos, estando submetidos ao regime das invalidades previsto nos art.ºs 133° e 135° do C.P.A.; 6. E, por conseguinte, o vício invocado pela impugnante não seria o da nulidade (invocável a todo o tempo — art.º 102° n° 3 do CPPT), mas sim o da anulabilidade; 7. A recorrente não tem este entendimento, no caso concreto. 8. O acto impugnado – exigência de uma prestação pecuniária denominada pela recorrida de “taxa de demolição”, assente em regulamento ferido de inconstitucionalidade orgânica, por, na realidade, aquela taxa revestir a natureza material de imposto, ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental consagrado na Constituição da República — o direito de resistência ao pagamento de impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei – art.º 103° n° 3 da C.R.P.; 9. Este é um direito fundamental, de natureza material e de conteúdo histórico do sistema republicano, com fontes na Revolução Francesa; 10. O lançamento de impostos é uma reserva orgânica da Assembleia da República e o cidadão tem o direito constitucional de resistência ao pagamento destes tributos, nos termos do art.° 103° n° 3 da C.R.P. 11. Nos termos do art.º 17º da CRP, o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga, pelo que, em matéria de sistema fiscal ao direito constitucional conferido no art.º 103° n° 3 da CRP é um direito fundamental do cidadão de natureza análoga aos constantes no título II da Constituição; 12. A inconstitucionalidade é vício gerador de nulidade, sempre que se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental – art.º 133º n° 1, al. d) do Código do Procedimento Administrativo, o que é o caso da impugnação deduzida pela recorrente; 13. Assim, dado que o fundamento da impugnação é o da nulidade do acto fundado na inconstitucionalidade orgânica do regulamento municipal, que ofende o conteúdo de um direito fundamental, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo, nos termos do disposto no art.º 102° n° 3 do CPPT; 14. A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do direito, pelo que deve ser revogada, ordenando-se, consequentemente, que conheça do mérito do pedido formulado pela impugnante, a aqui recorrente. A recorrida Câmara Municipal do Barreiro não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, de acordo com a jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A) Foi enviado à impugnante o ofício de fls. 26, datado de 11/12/2000 que a notifica para pagar a quantia de Esc. 37.021.276 a título de taxa de demolição, da Câmara Municipal de Barreiro com data limite de pagamento voluntário de 15 dias (Cfr. fls. 26 dos autos e Processo Administrativo). B) Em 19/03/2001 a impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação mencionada em A) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Barreiro (Cfr. Processo Administrativo). C) Por despacho de 14/05/2001 a reclamação graciosa mencionada em B) foi indeferida (Cfr. fls. 6 do processo administrativo). D) Em 01/06/2001 foi assinado o aviso de recepção referente ao ofício n° 1338 que notifica a impugnante do indeferimento da reclamação graciosa (Cfr. fls. 2 e 3 a 6 do processo administrativo). E) A presente impugnação judicial foi apresentada em 06/09/2001 junto do extinto tribunal tributário de 1ª instância de Setúbal (Cfr. fls. 1). 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se a impugnação judicial é ou não tempestiva. O Mmº Juiz “a quo” considerou-a intempestiva uma vez que, sendo os vícios invocados (ilegalidade formal e material do regulamento municipal, que não foi publicado no Diário da República, que as taxas para o ano de 2000 não foram aprovadas pela Assembleia Municipal e que a prestação pecuniária que lhe é exigida não pode ser considerada como taxa, mas como imposto, pelo que o regulamento está ferido de inconstitucionalidade) sancionados pela regra geral da anulabilidade e uma vez que a recorrente deduziu reclamação graciosa, que foi indeferida, o prazo para dedução da impugnação judicial é o previsto no artº 102º, nº 2 do CPPT, a contar nos termos do disposto no artº 279º do CC. Por sua vez, a recorrente defende a tempestividade da impugnação judicial, já que, gerando os vícios apontados nas suas alegações de recurso, a nulidade do acto tributário em causa, aquela pode ser invocada a todo o tempo (artº 102º, nº 3 do CPPT e 103, nº 3 da CRP). Mas não lhe assiste razão. Com efeito e como tem vindo a ser jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA, a inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental (artº 133º, nº1, al. d) do CPA), que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (vide, por todos, Acórdãos do Pleno de 26/6/95, in Ac. Dout. 409-84 e do Plenário, de 30/5/01, in rec. nº 22.251), o que não é o caso dos autos. Mas já não aqueles que contendam com o princípio da legalidade tributária. Tais actos, violadores de princípio da legalidade tributária, são anuláveis, mas não nulos. Pelo que, não podem ser impugnados a todo tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas. Por outro lado e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, citando o Acórdão desta Secção do STA de 16/11/05, in rec. nº 736/05, “não é esse o caso do invocado, e constitucionalmente garantido, direito de resistência jurídica ao pagamento de impostos (artº 103º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa) o qual, reconhecendo aos cidadãos o direito de não pagamento de impostos quando a sua liquidação e cobrança se não façam nas forma prescritas na lei, não é de forma alguma posto em causa pela inconstitucionalidade orgânica do regulamento ao abrigo do qual foi efectuada a liquidação. Antes pelo contrário é o direito de resistência jurídica ao pagamento que permite ao contribuinte alegar, na própria execução coerciva, em termos de oposição, a inconstitucionalidade da lei, base da liquidação do tributo”. No mesmo sentido e entre outros, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 9/11/05, in rec. nº 669/05 e de 28/1/04, in rec. nº 1.709/03 e do Pleno de 22/6/05, in rec. nº 1.259/04. Deste modo, sendo os vícios apontados ao acto tributário em causa sancionado apenas pela regra geral da anulabilidade, o regime aplicável, quanto ao prazo para deduzir impugnação judicial, é o do artº 102º, nº 2 e não do nº 3 do CPPT, ou seja, de 15 dias após a notificação do indeferimento da reclamação graciosa. Voltando ao caso dos autos, tendo resultado provado que a recorrente foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa em 1/6/01 e a presente impugnação judicial intentada em 6/9/01 (vide als. D) e E) do probatório), é patente que esta é extemporânea. Pelo que a sentença recorrida não merece, assim, qualquer censura. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 10 de Janeiro de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.