079720 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A unica forma de evitar a caducidade e praticar dentro do prazo correspondente o acto que tenha o efeito impeditivo. II - O Decreto-Lei 138/85 veio estabelecer um conjunto de normas tendentes a regulamentar o processo de liquidação da C.N.N. - E.P., apos ter determinado a extinção da mesma. III - Aquele diploma fixou um prazo para a reclamação de creditos e sua impugnação, mas não fixou prazo para que os credores cujos creditos, não tenham sido reconhecidos ou graduados pela Comissão Liquidataria, recorram ao tribunal comum. IV - O prazo fixado no artigo 1236 do Codigo de Processo Civil e um prazo de recurso e não de exercicio de acção. V - Tambem no Decreto-Lei 260/76, o legislador ordena tão somente fixação de prazo para a apresentação da reclamação de creditos, não propondo qualquer prazo para a propositura de acções nos tribunais comuns.