079720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079720
Acórdão
Descritores: Caducidade, Liquidação de patrimonio, Extinção, Empresa publica, Reclamação de creditos, Impugnação, Prazo de caducidade, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005689
Nr Documento: SJ199011220797201
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c225711a2c98e16c802568fc0039979bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079720.95
Sumário
A unica forma de evitar a caducidade e praticar dentro do prazo correspondente o acto que tenha o efeito impeditivo. O Decreto-Lei 138/85 veio estabelecer um conjunto de normas tendentes a regulamentar o processo de liquidação da C.N.N. - E.P., apos ter determinado a extinção da mesma. Aquele diploma fixou um prazo para a reclamação de creditos e sua impugnação, mas não fixou prazo para que os credores cujos creditos, não tenham sido reconhecidos ou graduados pela Comissão Liquidataria, recorram ao tribunal comum. O prazo fixado no artigo 1236 do Codigo de Processo Civil e um prazo de recurso e não de exercicio de acção. Tambem no Decreto-Lei 260/76, o legislador ordena tão somente fixação de prazo para a apresentação da reclamação de creditos, não propondo qualquer prazo para a propositura de acções nos tribunais comuns.