079113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079113
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Erro sobre elementos de direito, Materia de facto, Questionario, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003839
Nr Documento: SJ199005220791131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c1a465a9a40cf8e802568fc0039708dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079113.DA
Sumário
Nos procediemntos cautelares, segundo o disposto no artigo 304, n. 3 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força da norma remissiva do artigo 381 do mesmo Codigo, logo que termine a produção da prova, o tribunal deve declarar quais os factos que julga provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. Quando não ha questionario a unica prova de fiscalizar a actividade do juiz, para que não sejam tomados em conta factos não articulados, ou para que o sejam no caso contrario, reside precisamente na remissão para os artigos do requerimento inicial e da respectiva resposta quando esta tiver lugar. O recurso subordinado so caduca (so fica prejudicado) se o primeiro recorrente desistir do recurso, se este ficar sem efeito, ou se o tribunal dele não tomar conhecimento (artigo 682, n. 3 do Codigo de Processo Civil), pelo que a procedencia ou improcedencia do recurso independente não obstam ao conhecimento do subordinado.