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040413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040413
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino de português no estrangeiro, Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Prazo de publicação, Prazo ordenador, Regime da função pública, Reserva de lei, Competência legislativa, Omissão de pronúncia, Hierarquia das normas, Nulidade de sentença
Sumário
I - O despacho Conjunto n. 15-1/SERE/SEEBS/93 que declarou aberto o concurso para preenchimento de lugares de professor de Português no estrangeiro para o biénio de 1993/94 - 1994/95 não viola o disposto no art. 2, n. 4, do DL n. 319-E/79, de 28-12, nem o princípio constitucional constante do art. 115 da Lei Fundamental. II - O prazo fixado no art. 2, n. 2, daquele diploma legal, para a publicação do aviso de abertura do concurso é meramente ordenador, não desencadeando a sua preterição a ilegalidade do aviso.