023079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023079
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Alegações, Alegação em tribunal superior, Deserção do recurso, Despacho de admissão do recurso, Notificação, Ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: David , Armando - Caixa Geral de Depositos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050671
Nr Documento: SA219990113023079
Data de Entrada: 07/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b0992507f17f18802568fc0039c2e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023079.AC
Sumário
Os recursos das decisões proferidas em processos judiciais em direito tributário regem-se pelas específicas normas do CPT, a saber, arts. 167 e seguintes. E aplicam-se, sem qualquer excepção, a todos os intervenientes processuais a que a lei confere o direito de delas recorrer, designadamente ao Ministério Público. O disposto no artigo 171 n. 4 do CPT aplica-se apenas aos casos em que o recorrente não manifestou no requerimento de interposição de recurso intenção de alegar no tribunal "ad quem" e a cominada deserção do recurso por falta de alegações, a julgar logo pelo tribunal recorrido, só poderá verificar-se quando, depois de admitido o recurso pelo despacho referido no n. 2 do mesmo preceito legal e notificado este despacho ao recorrente, por este não sejam apresentadas as respectivas alegações no prazo estabelecido pelo n. 3 do mesmo artigo da lei tributária.