0267/24.9BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido, entretanto, publicada a Lei nº 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do nº 2 do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na CGA em casos de descontinuidade de vínculo jurídico.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório AA intentou no TAF de Braga contra o Ministério da Educação e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), indicando como contra-interessado o Instituto da Segurança Social, IP, acção administrativa, na qual formulou os pedidos de anulação do acto impugnado (o acto praticado pelo Director do Agrupamento de Escolas ... e de condenação dos RR. “à adoção dos atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado,…” devendo os RR. praticar os atos e operações necessários à manutenção do Autora como subscritor da CGA com efeitos à data em que foi ilegalmente inscrito na Segurança Social – 13 de setembro de 2006; (…)” . O TAF por sentença de 08.11.2024 julgou a acção procedente. A CGA apelou para o TCA Norte que proferiu acórdão em 04.04.2025, negando provimento ao recurso. É deste acórdão que a CGA interpõe a presente revista invocando os requisitos do art. 150º, nº 1 do CPTA. Em contra-alegações a Recorrida defende, desde logo, a inadmissibilidade do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido, concordando com a sentença de 1ª instância, considerou, em síntese o seguinte: “ A Autora esteve materialmente inscrita e a efectuar descontos para a segurança Social desde que passou a exercer funções na Escola EB2,3/S .... De forma ilegal. Não existindo qualquer acto jurídico a definir que devia transitar como contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, onde se encontrava inscrita desde 01.10.1991. Acto esse que, a existir, sempre seria ilegal. A Autora nunca chegou a cessar funções na Administração Pública limitando-se a transitar de um serviço para o outro pelo que não deveria ter sido interrompida ou sequer suspensa a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações – n.º 1 do artigo 22 do Estatuto da Aposentação. Ainda que se considerasse a hipótese de ter cessado funções na Função Pública, sempre seria de considerar a situação de cessação não definitiva e só esta implicaria a eliminação da Autora como subscritora da Caixa Geral de Aposentações. Como resulta claramente da letra do preceito contido no n.º 1 do artigo 22º do Estatuto da Aposentação, em concreto da expressão “a título definitivo” e, por isso, sem margem para qualquer outra interpretação - n.º 2 do artigo 9º do Código Civil . O mesmo é dizer que a Autora não iniciou funções públicas em 01.09.2007, mas sim em 01.10.1991, quando iniciou funções docentes, como decidido, para efeitos do n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 60/2005 , de 29.12. ” Assim, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso. A CGA interpõe revista alegando que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação e interpretação do art. 2º, nº 2 da Lei nº 65/2005 e do art. 22º, nº 1 do EA e, não teve em conta a Lei nº 45/2024 , de 27/12 (respectivo art. 2º ), que procedeu à interpretação autêntica do nº 2 do art. 2º da Lei nº 60/2005 , de 29/12, nas situações de descontinuidade de vínculos jurídicos, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação do citado preceito da Lei nº 60/2005 , em conjugação com o art. 22º do Estatuto da Aposentação (EA) e como decorre do nº 3 do art. 2º da Lei nº 45/2024 . Como se escreveu no acórdão desta Formação de 15.05.2025, Proc. nº 610/24.0BEBRG , com o qual concordamos integralmente, « Esta formação, em idênticas situações, mas anteriores à publicação da Lei nº 45/2024 , não tem admitido as revistas, porque, embora reconheça que se está perante matéria susceptível de se repetir noutros casos, a mesma mostrava-se decidida de forma aceitável, não havendo, por isso, uma clara necessidade de a admitir (cf. Acs. de 9/6/2022 – Proc. n.º 099/21.6BEBRG , de 14/7/2022 – Proc. n.º 0496/20.4BEPNF e de 22/9/2022 – Procs. nºs. 9877/21.6BEBRG e 01974/20.0BEBRG ). Porém, foi, entretanto, publicada a Lei n.º 45/2024 , que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005 , com produção de efeitos desde a entrada em vigor deste diploma, cuja aplicação não foi equacionada e que é susceptível de determinar a alteração daquela que vinha a ser a jurisprudência dos TCA’s, pelo que, mantendo-se a potencialidade de expansão da controvérsia e porque se está perante questão jurídica que reveste alguma complexidade, justifica-se a admissão da revista (cf., neste sentido, o Ac. de 10/4/2026 – Proc. 1794/21.5BEPRT ) » e, no mesmo sentido, entre outros, o acórdão da mesma data, Proc. nº 848/23.6BEPRT ). Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 16 de Julho de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.