Reinscrição - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir a revista onde se discute se a convolação do vínculo laboral de contrato de trabalho individual num contrato de trabalho em funções pública confere ao Autor o direito de...

Justifica-se admitir a revista onde se discute se a Autora, titular duma pensão de aposentação do regime de proteção social convergente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tem direito à...

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações...

É de admitir a revista quando o acórdão recorrido parece recorrer a fundamentos errados para justificar a solução que adoptou.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada, o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de...