035173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035173
Acórdão
Descritores: Princípio da não descida de vencimento, Funcionário municipal, Princípio da não retroactividade da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042306
Nr Documento: SA119950509035173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f47090412bd4794802568fc0039230dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035173.F6
Sumário
O princípio da não retroactividade das leis não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário pode dar às leis que edita eficácia retroactiva. O direito ao vencimento correspondente a certa categoria funcional tem natureza estatutária sendo livremente revogável pela lei.