Princípio da não retroactividade da lei - Jurisprudência Portuguesa

I. Nos termos do disposto no art.º 478, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho, que consagra o princípio da não retroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva, é proibida a atribuição de...

I- Em 2020, devido a uma pandemia global epidemiológica provocada pela doença Covid -19, foi declarado no nosso País quer o estado de emergência, quer o estado de calamidade, através das Lei nº...

I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos...

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que...

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que...

I - Os factos relativos às alterações à titularidade do capital social da Recorrida ocorreram no ano de 2009, pelo que não há dúvida que ocorreram posteriormente à entrada em vigor daquela alteração...

I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que...

Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva...

I - A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente o I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003,...

1.A actual Lei dos Acidentes de Trabalho n.º98/2009, ao consagrar o instituto da revisão no art.º70 deixou de prever um prazo limite para o exercício desse direito, estabelecendo, apenas, no seu...