Princípio da não descida de vencimento - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Princípio da não descida de vencimento" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2006.5acórdãos1tribunal1995 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA09/0616/05/2006António Políbio Ferreira HenriquesDirecção geral dos serviços prisionaisTransição de pessoalEscalão de vencimentoOficial de justiçaComissão de serviçoEstatuto remuneratórioPrincípio da não descida de vencimentoRequisição de pessoalSTA01326/0401/03/2005Rosendo Dias JoséDirecção geral dos serviços prisionaisTransição de pessoalIntegração em novo quadroEscalão de vencimentoPrincípio da igualdadePrincípio da não descida de vencimentoSTA04241723/02/1999Diogo FernandesRecurso contenciosoMobilidade de pessoalPrincípio da igualdadePrincípio da não descida de vencimentoPoder vinculadoPoder discricionárioSTA03462718/02/1997Rosendo Dias JoséFuncionário municipalActo de nomeaçãoActo juridicamente inexistenteNulidadeAgente putativoNovo sistema retributivoEscalão de vencimentoPrincípio da confiançaSituação jurídica subjectivaIntegração no regime da função públicaPrincípio da não descida de vencimentoSTA03517309/05/1995Dimas de LacerdaPrincípio da não descida de vencimentoFuncionário municipalPrincípio da não retroactividade da leiDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEscalão de vencimento (3 acórdãos em comum)Funcionário municipal (2 acórdãos em comum)Direcção geral dos serviços prisionais (2 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (2 acórdãos em comum)Transição de pessoal (2 acórdãos em comum)Poder discricionário (1 acórdãos em comum)Poder vinculado (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Oficial de justiça (1 acórdãos em comum)Princípio da confiança (1 acórdãos em comum)