I- O regime especial de transição de funcionários que se encontravam em comissão de serviço, requisição ou destacamento na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, previsto no art. 4.° do Decreto-Lei...

A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da...

I - O despacho recorrido não faz errada interpretação e ou aplicação do disposto nos arts. 58 n. 2 do Dec.Lei n. 92/90 de 17 de Março e 8 do Dec.Lei n. 353-A/89 de 16/Out e 25 do Dec.Lei n. 427/89 de...

I - O pessoal que prestava serviço à Administração Local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do DL...

I - O princípio da não retroactividade das leis não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário pode dar às leis que edita eficácia...