075163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075163
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Coligação passiva, Competência internacional, Apreciação das excepções dilatórias, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023048
Nr Documento: SJ198801210751632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83573bfea6399f2f802568fc003a781aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075163.A8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura, sobre o acórdão da Relação que, contrariamente ao que resulta da réplica, teve por confessado determinado facto que diz não ter sido impugnado. Julgado incompetente, por incompetência internacional, o tribunal não se deve ocupar das outras excepções dilatórias invocadas. Se, porém e sem protesto das partes, as Instâncias tendo julgado o tribunal ferido de incompetência internacional, julgaram ainda procedentes outras excepções dilatórias, o Supremo Tribunal de Justiça, se relegar o conhecimento da excepção de incompetência para a sentença, poderá ter por verificada outra das excepções dilatórias e assim confirmar, na parte decisória, o acórdão da Relação, que com fundamento na incompetência e nessa outra excepção (ilegal coligação de réus) absolvera os réus da instância.