046124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046124
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Lenocínio, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028828
Nr Documento: SJ199509290461243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f01b33732f6767b6802568fc003b4b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046124.8A
Sumário
É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal. Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação a arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Quem fomentar, favorecer ou facilitar a prática de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual, ou de prostituição a qualquer pessoa, explorando situação de abandono ou de extrema necessidade económica, comete o crime de lenocínio, previsto e punido no artigo 215 do Código Penal de 1982.