031357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031357
Acórdão
Descritores: Alegação no requerimento de interposição do recurso, Junção de documentos, Subsídio à aquisição de leite em pó a granel, Queijo flamengo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037871
Nr Documento: SA119930608031357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0f2e2af57d384bf802568fc0039532bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031357.4D
Sumário
Nada impede que o recorrente alegue desde logo juntamente com o requerimento de interposição de recurso jurisdicional, antecipando-se ao momento próprio para o fazer. Dos arts. 524 e 706, do Cód. Proc. Civ. resulta que após o encerramento da audiência de discussão e julgamento só é de admitir a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior. Do regime jurídico constante das Portarias ns. 110-A/77, de 4 de Março e 137/77, de 1 de Junho, decorria apenas um subsídio à aquisição de leite em pó a granel por parte dos produtores continentais de queijo flamengo e não de um subsídio directo à produção deste queijo por parte dos mesmos.