082071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aquele que tiver direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este se não encontre em circulação (artigo 503, n. 1 do Código Civil). II - O exercício da função que deve acompanhar a prática do acto pelo condutor, para que se considere verificada a responsabilidade do comitente, não exige o rigoroso cumprimento do encargo pelo pretenso ao comissário, bastando um certo nexo de causalidade adequada entre o facto praticado e a função do comissário.