042445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 042445
Acórdão
Descritores: Servidor do estado, Indemnização, Agente da polícia de segurança pública, Vitimas de crimes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051914
Nr Documento: SA119990616042445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2d7fa8c4ec0ffa802568fc003a0b9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042445.87
Sumário
O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos praticados no exercício de funções ou por causa delas e que atinjam bens jurídicos fundamentais ou importantes, desde que tais actos tivessem "carácter de intimidação ou retaliação". Não teve esse carácter intimidatório ou retaliatório a inesperada agressão a tiro de que foi vítima um agente da PSP por parte de um indivíduo que procurava identificar, se o autor do disparo era pessoa mentalmente desequilibrada e que foi declarado inimputável no processo penal relacionado com aquela agressão.