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I - Alegando a requerente, a quem foi aplicada a pena de 1 ano de inactividade, como consequências para a sua carreira e progressão, da imediata execução da pena, a impossibilidade de participar num...

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I - Os trabalhadores de uma empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Estado [Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF)] não adquirem automaticamente a qualidade de...

I - Os trabalhadores de empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Instituto de Gestão e de Estruturação Fundiaria não são servidores do Estado ou de qualquer dos seus serviços,...