Servidor do estado - Jurisprudência Portuguesa

- Servindo a viatura de arma de agressão, esse facto não descaracteriza o acidente de viação como dolosamente provocado, ainda que a vítima seja um agente da PSP em exercício de funções. - Existindo...

I – O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito,...

I - O DL 324/84, de 6.8, não confere aos interessados qualquer direito subjectivo oponível ao Estado, limitando-se a atribuir ao Conselho de Ministros a faculdade discricionária de conceder, ou não,...

I - O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos...

I - Alegando a requerente, a quem foi aplicada a pena de 1 ano de inactividade, como consequências para a sua carreira e progressão, da imediata execução da pena, a impossibilidade de participar num...

I - A comissão criada por Despacho de 30-11-78 do Secret. de Estado das Pescas - publicado no D. da Rep. de 6-1-79 - funcionava na dependência directa deste e veio substituir o Serviço Central de...

I - Os trabalhadores de uma empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Estado [Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF)] não adquirem automaticamente a qualidade de...

I - Os trabalhadores de empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Instituto de Gestão e de Estruturação Fundiaria não são servidores do Estado ou de qualquer dos seus serviços,...