Não se justifica admitir revista se a questão objecto desta – atinente à caducidade do direito do A./Recorrente, à data da apresentação à CPVCV do requerimento daquele, em 14.10.2009 -, terá sido...

Não é de admitir revista de acórdão que perfilhou o entendimento de que no que concerne aos limites máximos indemnizatórios previstos no art. 508º do CC, para o qual o art. 2º, nº 1 do DL nº 423/91...

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr...

Não há lugar a admissão da revista se as instâncias confluíram na inexistência de omissão legislativa ilícita, que se constituía como fonte do direito que pretendido alcançar, e abordaram esse...

I - O DL 324/84, de 6.8, não confere aos interessados qualquer direito subjectivo oponível ao Estado, limitando-se a atribuir ao Conselho de Ministros a faculdade discricionária de conceder, ou não,...

I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL nº 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos...

I - O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos...