010020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010020
Acórdão
Descritores: Instituição de previdencia social, Tutela, Hierarquia, Pessoal das instituições de previdencia, Competencia disciplinar, Falta de atribuições, Competencia do secretario de estado da segurança social, Caixa de previdencia
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/02/03.
Nr Convencional: JSTA00012246
Nr Documento: SA119770317010020
Data de Entrada: 11/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eabc72364a4ee5e802568fc0036f2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010020.EB
Sumário
A subordinação das instituições de Previdencia Social ao Ministerio dos Assuntos Sociais, resultante do disposto no n. 1 da base XXVIII da Lei n. 2115 e no artigo 180 do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdencia, não caracteriza relações de hierarquia mas de simples tutela. Os poderes de tutela so existem para os actos e nos termos estabelecidos na lei. A competencia para a aplicação de sanções disciplinares aos empregados das caixas de previdencia cabe as respectivas direcções e aos empregados a que se refere o artigo 263 do Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdencia Social. Esta ferido de incompetencia, por falta de atribuições, sendo, por consequencia, nulo e de nenhum efeito, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que aplica sanções disciplinares a empregados de uma caixa de previdencia e abono de familia.