014026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014026
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Imposto sobre sucessões, Dívida comunicável, Penhora, Moratória, Privilégio imobiliário, Separação judicial de bens, Citação, Nulidade processual
Recorrente: Esteves , Maria
Recorridos: Fazenda Publica - Carvalho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00034378
Nr Documento: SA219920304014026
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8572bc5d15c3dd85802568fc0038ff69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014026.77
Sumário
As dívidas por impostos, quer estes incidam sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges pelo que, na respectiva execução fiscal instaurada unicamente contra um deles, o contribuinte, podem ser penhorados bens imóveis comuns do casal, não havendo lugar à moratória prevista no art. 825 n. 1 do C. P. Civil. Destinando-se a execução fiscal à cobrança coerciva de imposto sucessório e penhorados imóveis transmitidos incidentes daquele tributo, não há igualmente lugar à suspensão da execução até partilha dos bens, prevista nos ns. 2 e 4 do referido normativo, dado o privilégio creditório imobiliário, com a consequente sequela, de que goza aquele tributo. A falta de citação do cônjuge, nos termos da última parte do art. 212 do CPCI, não produz nulidade, apenas dando lugar, uma vez arguida ou notada, à sua efectivação.