0224241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224241
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Eficácia, Declaração, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010228
Nr Documento: RP199002130224241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0719967b5719f5328025686b0066873eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224241.D4
Sumário
A autenticidade de um documento particular ( sua autoria ) determina a prova plena quanto à emissão das declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da prova da sua falsildade. Tal prova é restrita aos factos desfavoráveis ao declarante, pois, quanto aos restantes, o documento é livremente apreciado pelo julgador. A questão da eficácia da declaração documentada consiste em saber se as declarações feitas pelo seu autor o vinculam e, em caso afirmativo, em que medida. Se a declaração é indivisível, em termos de confissão, isto significa, por um lado, que o documento apenas tem eficácia plena entre as partes e, por outro, em relação a terceiro o documento apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente.