0224241 - Tribunal da Relação do Porto

I - A autenticidade de um documento particular ( sua autoria ) determina a prova plena quanto à emissão das declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da prova da sua falsildade. II - Tal prova é restrita aos factos desfavoráveis ao declarante, pois, quanto aos restantes, o documento é livremente apreciado pelo julgador. III - A questão da eficácia da declaração documentada consiste em saber se as declarações feitas pelo seu autor o vinculam e, em caso afirmativo, em que medida. IV - Se a declaração é indivisível, em termos de confissão, isto significa, por um lado, que o documento apenas tem eficácia plena entre as partes e, por outro, em relação a terceiro o documento apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente.