019131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 019131
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços médico sociais, Nomeação, Regime de instalação, Comissão instaladora, Documento informativo, Autoridade recorrida, Poder discricionário, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Lista nominativa, Despacho aprovo, Fundamentação, Itinerário cognoscitivo e valorativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035971
Nr Documento: SA119921027019131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0a6b33aa0d96318802568fc0038b1eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:019131.8F
Sumário
A distribuição do pessoal dos antigos serviços da Previdência pelos mapas aprovados do SMS era feita nos termos do art. 82 do Dec.Lei n. 413/71 de 23 de Setembro. O documento de trabalho que a Comissão Instaladora do SMS elaborou era meramente interno e tinha por fim proporcionar àquela a suficiente fundamentação para as propostas que devia levar à consideração ministerial. As directivas constantes daquele documento de trabalho não vincularam a autoridade recorrida que em nomeação de pessoal, durante o regime de instalação dos SMS tinha ampla liberdade. Não se verifica o vício de desvio de poder quando não se atribui ao autor do acto a prossecução de um fim não condizente com o principalmente determinante do visado pela lei. O despacho que aprova uma lista nominativa de pessoal provido em lugares de um quadro aprovado, encontra-se suficientemente fundamentado se do mesmo resultar os motivos donde conste o lugar em que cada funcionário fica provido.