Documento informativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no art.º 104-º do CPTA o interessado pode requerer a correspondente intimação da autoridade administrativa quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no...

I - A função típica da acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência da deliberação (documento ad probationem actus) não se assumindo como elemento constitutivo da...

I - Não consubstancia a prática de qualquer acto de fixação ou liquidação de vencimentos, uma declaração, emitida pelo Chefe de Secção dos Serviços de um Hospital Distrital, para efeitos de IRS, que...

I - Não tem relevância efectiva para a discussão da causa, sendo pois desnecessários e, por isso, devem ser desentranhados, os documentos com matéria puramente opinativa em assunto de questão de...

I - A falta de decisão, nos prazos consentidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 398 do Dec-Lei 400/84, implica o deferimento tácito do pedido, nos termos do artigo 81 daquele diploma legal. II - Para que...

I - A distribuição do pessoal dos antigos serviços da Previdência pelos mapas aprovados do SMS era feita nos termos do art. 82 do Dec.Lei n. 413/71 de 23 de Setembro. II - O documento de trabalho...

O artigo 82 da L.P.T.A. apenas permite a intimação das autoridades publicas para facultarem a consulta de documentos ou processos e passar certidões e não para desencadearem mecanismos adequados para...

I - A declaração de utilidade publica de uma expropriação, atingindo o direito de propriedade, no uso de poder discricionario, deve ser fundamentada apos a vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77. II -...

I - So estão sujeitas a condicionamento industrial, em industrias e fabricos condicionados, as ampliações do equipamento fabril discriminado no quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634; e, por isso,...