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021518 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 16 de julho de 1987

Processo: 021518

ACORDAO

Descritores: Pena disciplinar, Cumprimento da pena, Amnistia, Prosseguimento do recurso

Recorrente: Baptista , Jose

Recorridos: Minj

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINJ DE 1984/05/04.

Nr Convencional: JSTA00022194

Nr Documento: SA119870716021518

Data de Entrada: 19/10/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58abb6051fd9deca802568fc00376dd5

Sumário

As amnistias não destroem os efeitos ja produzidos pela aplicação das penas disciplinares. Esses efeitos so poderão ser destruidos pela anulação contenciosa do acto impugnado. Impõe-se, assim, o prosseguimento do recurso ate decisão final.*

Acórdão

021518

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Pena disciplinarCumprimento da penaAmnistiaProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11.

Sumário

As amnistias não destroem os efeitos ja produzidos pela aplicação das penas disciplinares.

Esses efeitos so poderão ser destruidos pela anulação contenciosa do acto impugnado.

Impõe-se, assim, o prosseguimento do recurso ate decisão final.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)