Quando foi proferido o acórdão 061607?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1966.

Acórdão STJ — Recurso, Tribunal do trabalho, Decisão

Acórdão

061607

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1966
Relator: Ludovico da Costa

RecursoTribunal do trabalhoDecisãoUltramarInconstitucionalidade

Sumário

Enferma de inconstitucionalidade material o n. VIII da Portaria Ministerial n. 21930, de 26 de Março de 1966, pelo que se mantem em vigor a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Novembro de 1965, que estabeleceu não ser "admissivel recurso das decisões proferidas pelas relações do Ultramar no Contencioso do Trabalho".

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