026783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026783
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Autarquia local, Concorrencia de culpas, Onus de prova, Sinalização da via publica
Recorrente: Cm de Alcobaça - Auto-turistica Central de Coimbra Lda
Recorridos: Cm de Alcobaça - Auto-turistica Central de Coimbra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028655
Nr Documento: SA119900116026783
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fee32ac26083d20802568fc0037d75dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026783.1A
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por factos das autarquias locais corresponde, fundamentalmente, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Codigo Civil. Nos termos do n. 1 do art. 90 do DL n. 100/84, de 29 de Março, as autarquias locais so respondem pelos actos actos ilicitos culposamente praticados. Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, que, com base na materia de facto provada, concluiu pela existencia de concorrencia de culpas dos orgãos de gestão de uma Camara e de uma condutora de um veiculo automovel, que foi embater numa tampa de um colector de esgotos, que embora não sinalizada e estando saliente em relação ao nivel do piso da via municipal por onde transitava, tambem não prestou a necessaria atenção a esse obstaculo, por ir com atenção num outro veiculo automovel, mais alto em relação a esse piso, que seguia a sua frente, a cerca de seis metros de distancia, sendo certo que competia a autora fazer prova de que a culpa exclusiva desse acidente cabia a Camara, dado o disposto no n. 1 do art. 487 do Codigo Civil.