038805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 038805
Acórdão
Descritores: Contratado além do quadro, Contrato de provimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055244
Nr Documento: SA119980506038805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac97b95d423fbb0180256a25004e03f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038805.F9
Sumário
O art. 6º nº 1 do DL 409/91 de 17 de Outubro, tanto abrange os contratados ao abrigo do art. 44º DL 427/87, que à data de entrada em vigor do diploma, possuam pelo menos três anos de exercício de funções, no regime daquele contrato, como aqueles em que o módulo de tempo de três anos de exercício de funções, não foi integralmente preenchido no citado regime contratual.