075444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075444
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Documento particular, Falsidade, Força probatória plena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011231
Nr Documento: SJ198711260754442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4857205e12083fe802568fc003a42c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075444.F9
Sumário
É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil desde que não entre na apreciação directa das provas. Os documentos particulares que não forem arguidos de falsos, nem impugnados são havidos como verdadeiros com força probatória plena - artigos 374, n. 1 e 376, do Código Civil - e, sendo-o, é inadmissível a prova testemunhal contra o seu conteúdo - artigo 394, n. 1, do mesmo diploma. Se, além da referenciada prova documental, só forem inquiridas testemunhas, não pode o Tribunal Colectivo deixar de valorizar a dita prova documental, daí retirando todas as consequências legais.