9210917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9210917
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios suficientes, Busca, Busca domiciliária, Autorização, Autorização judicial, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005560
Nr Documento: RP199211259210917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a4fff6d8fd50ad18025686b00664cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210917.09
Sumário
Tendo sido encontradas na viatura em que os arguidos se transportavam duas embalagens contendo cocaína; tendo um deles enrolado numa mão notas no total de 40500$00; e encontrados na busca efectuada à sua residência artigos relacionados com o tráfico de droga ( uma balança de precisão, outra balança guardada num cofre portátil, 368500$00 em notas do Banco de Portugal e 8000 pesetas ); tendo os arguidos confessado serem consumidores de droga; e terem já sido condenados pelo crime de tráfico de estupefacientes, estão reunidos os indícios suficientes da prática do crime previsto e punido pelo artigo 23 nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro. Consabido que tal actividade é lucrativa, extremamente grave pelos reflexos perniciosos que tem sobre a sociedade, e inferindo-se que os arguidos dificilmente a deixarão de exercer, justifica-se a sua sujeição à medida de prisão preventiva. A busca efectuada à sua residência aquando da sua detenção em flagrante, realizada por agentes da autoridade, devidamente autorizada pela sua proprietária, como se mostra documentado nos autos, foi legal e mostra-se válida; o juiz certamente que a apreciou ao proceder ao interrogatório dos arguidos pois nela se baseou para a legalização da detenção, não exigindo a lei a validação da busca em acto seguido à sua realização.