9130344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130344
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal, Alteração, Gerente comercial, Mandato, Revogação, Indemnização, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012497
Nr Documento: RP199312079130344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8aa4bd23d0ece968025686b00668dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130344.CE
Sumário
A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Se o exame crítico das provas levar à conclusão de que não deve considerar-se provado algum dos factos incluídos na especificação, deve ser esta justificadamente emendada, o que pode ser ordenado pela Relação. As relações jurídicas criadas pela instituição da gerência ou administração comercial, no tocante às relações entre a sociedade e o gerente ou administrador integram uma relação de mandato, livremente revogável pela sociedade. Não obstante a alínea c) do artigo 1172 do Código Civil impôr o dever ao mandante, que revoga o mandato, de indemnizar o mandatário, sendo o mandato oneroso, sempre que tal mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto ou a revogação seja feita sem a antecedência conveniente, a obrigação de indemnizar será afastada sempre que haja justa causa para a revogação.