067258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067258
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Câmara municipal, Demolição de obras, Privilégio de execução prévia, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023700
Nr Documento: SJ197810190672582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e7ff5c90dd8b12802568fc003ae644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067258.31
Sumário
Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos tribunais comuns para conhecer da matéria relativa a demolição de construções não licenciadas, mas sim conceder às Câmaras Municipais o denominado privilégio de execução prévia que o RGEU51 e o CADM40 já concedia mas para um número mais restrito de casos. Não há nulidade do acórdão, quando dele constam as razões de facto e de direito que conduziram à decisão, mesmo que dele não constem todos os factos alegados.