9620226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620226
Acórdão
Descritores: Arresto, Idoneidade do meio, Fiança, Substituição, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020123
Nr Documento: RP199612039620266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dcbf2e38804ac928025686b0066e679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620226.D0
Sumário
A fiança bancária é meio idóneo para substituir o arresto. A situação de arresto e imobilização de um veículo não evita perda do seu valor comercial. A caução que substitui o arresto é suficiente quando o seu montante for proporcional ou aproximado da estimativa do dano.