013632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013632
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Recorrente: Oliveira , Ernesto
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/16.
Nr Convencional: JSTA00008404
Nr Documento: SA119800117013632
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd4197dbdd21ba53802568fc00387455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013632.57
Sumário
Não resultando dos autos com suficiente clareza que antes da execução do acto recorrido tal acto tenha sido notificado ao recorrente ou que este tenha tido conhecimento oficial do mesmo, o momento a atender para o inicio do prazo da interposição do recurso e o da execução, que se verificou na presença do recorrente, que ficou assim logo em posição de poder interpor recurso contencioso. Sendo a execução da decisão, pelos elementos constantes do processo, o facto que primeiro ocorreu, não ha que atender a data da comunicação do despacho, posteriormente efectuado. E extemporaneo o recurso contencioso interposto apos o decurso do prazo de 30 dias a contar da data da execução do acto.