040081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compensação por cessação de contrato de trabalho previsto no art. 9 do D.L. 25/93 corresponde a uma indemnização por cessação da actividade da empresa empregadora, que o Estado Português assumiu pela abolição de fronteiras, em consequência de entrada na C.E.E.. II - A pensão de velhice atribuida por antecipação aos trabalhadores naquelas condições, é cumulável com a comparticipação por cessação do contrato de trabalho paga pelo Estado de harmonia com o estipulado no artigo 9 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 25/93 de 5 de Fevereiro e no artigo 8 do mesmo diploma.