087556 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de restituição do veículo, é, na ausência de cláusula especial, a prevista no artigo 1045 do citado Código.